Guia do Cliente: Honorários, Faturamento e Seus Direitos
Este guia explica como o escritório funciona: quem faz o quê, como um caso avança do primeiro contato ao encerramento, como cada modalidade de honorários é calculada, como o seu dinheiro é guardado e o que você tem direito de esperar de nós. Não há nada a preencher ou devolver. Havendo divergência entre este guia e o contrato de honorários assinado, prevalece o contrato.
Seção 1 — Nossas Áreas de Atuação e Quem Faz o Quê
- Contencioso cível e resolução de conflitos — disputas contratuais, cobrança de dívidas, ações indenizatórias, mediação e arbitragem.
- Empresarial e societário — constituição, acordos de sócios e quotistas, contratos empresariais, compra e venda de empresas.
- Trabalhista — contratos e regulamentos internos, reestruturações e desligamentos, ações por discriminação e verbas rescisórias.
- Imobiliário — compra e venda, locações, servidões, questões de titularidade e de divisas.
- Sucessões — testamentos, procurações, inventário e administração de espólio.
- Família — acordos de separação, guarda e convivência, partilha de bens.
As pessoas no seu processo
- Advogado responsável — titular do seu caso, toma as decisões estratégicas e responde a você por ele.
- Sócio supervisor — revisa a estratégia a cada marco e é o seu canal de escalonamento se algo não estiver funcionando.
- Advogado associado — cuida de pesquisa, redação e sustentações, ao valor-hora menor sempre que o trabalho permitir.
- Paralegal / gestor do processo — documentos, protocolos, agenda e seu contato do dia a dia.
Seção 2 — As Etapas de um Caso Típico
- Cadastro. Levantamos os fatos essenciais, as partes envolvidas e qualquer data que possa ser um prazo.
- Verificação de conflito. Consultamos nossos registros em busca de interesse conflitante. Até que se resolva, não podemos atuar nem discutir detalhes.
- Contratação. Enviamos por escrito o objeto e os honorários. A relação começa com a assinatura e o recebimento de eventual provisão.
- Investigação. Reunimos documentos e provas, ouvimos testemunhas quando cabível e entregamos a você uma avaliação escrita da sua posição.
- Negociação ou ajuizamento. A maioria dos casos se resolve melhor por correspondência ou mediação. Quando não, protocolamos e litigamos.
- Resolução. Acordo, sentença ou cumprimento — sempre com sua autorização escrita para tudo o que o vincule.
- Encerramento. Carta de encerramento, fatura final, devolução de qualquer provisão não utilizada e cópia do seu dossiê.
Seção 3 — Como Cada Modalidade de Honorários É Calculada
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| Tempo registrado em frações de 0,1 hora, ao valor de quem executou o trabalho | Litígios e consultoria cujo volume não pode ser previsto | O total não é fechado — peça uma estimativa e atualizações quando ela mudar |
| Um único montante acordado para um objeto colocado por escrito antes do início | Testamentos, constituição de empresas, contratos padrão, procedimentos não contenciosos | Tudo fora do objeto escrito é um novo orçamento, nunca um acréscimo |
| Um percentual acordado sobre o que for efetivamente recebido; nada se não houver êxito | Demandas de natureza pecuniária, quando as normas aplicáveis permitirem | As despesas continuam saindo do valor recebido — verifique se antes ou depois do percentual |
| Um valor-hora reduzido somado a um percentual de êxito menor sobre o que for recebido | Causas de valor elevado em que ambos os lados querem dividir o risco | Você paga algo de qualquer forma — simule os dois cenários antes de aceitar |
Retainer mensal (partido de honorários) | Um valor mensal fixo que cobre uma franquia acordada de horas de consultoria | Empresas que querem um departamento jurídico à disposição | Horas acima da franquia são cobradas por hora; horas não usadas normalmente não acumulam |
Seção 4 — Despesas e Custas Cobradas Separadamente
São valores que pagamos a terceiros por sua conta. Nunca integram os honorários e são devidos independentemente do resultado do caso.
- Custas judiciais e administrativas, diligências de oficial de justiça e taxas de degravação.
- Laudos periciais, avaliações e pareceres médicos ou técnicos.
- Certidões — matrícula de imóvel, junta comercial, distribuidores e cartórios.
- Honorários de advogado correspondente ou de parecerista quando contratada atuação separada.
- Intérpretes, oficiais de diligência, correio, cópias em volume e deslocamentos.
Qualquer despesa individual acima do limite indicado no seu contrato é aprovada com você previamente.
Seção 5 — Contas de Terceiros, Faturas e Extratos
- O dinheiro que você paga antecipadamente fica em conta de terceiros regulada, totalmente separada dos recursos próprios do escritório. Continua sendo seu dinheiro até ser utilizado.
- Só transferimos da conta de terceiros para o escritório mediante fatura que você tenha recebido.
- As faturas são emitidas mensalmente e detalham a data, a pessoa, o tempo e a tarefa. O pagamento vence em 30 dias.
- Um extrato da conta de terceiros com todas as entradas e saídas acompanha cada fatura, e novamente no encerramento.
- Se o saldo cair abaixo do mínimo acordado, pedimos que seja recomposto antes da continuidade do trabalho.
- Qualquer saldo não utilizado é devolvido a você no encerramento do caso — não é preciso pedir.
- Saldos em atraso podem sofrer incidência de juros à taxa indicada no seu contrato, e a inadimplência pode levar à suspensão do trabalho ou à renúncia, observadas as normas aplicáveis.
Seção 6 — Sigilo, Prerrogativa Profissional e Conflitos de Interesse
As comunicações entre você e o escritório feitas com o propósito de prestar ou receber orientação jurídica estão protegidas pelo sigilo profissional. Não as divulgaremos, salvo se você autorizar, se a lei ou o juízo exigirem, ou se o escritório precisar se defender em cobrança de honorários ou ação de responsabilidade profissional.
- Encaminhar orientação sigilosa a alguém alheio à contratação pode afastar o sigilo em definitivo. Consulte-nos antes.
- Realizamos verificação de conflito antes de aceitar qualquer caso e novamente sempre que uma nova parte entra em cena.
- Se um conflito surgir no curso do caso, comunicamos prontamente e ou obtemos consentimento informado por escrito de todos os afetados, ou renunciamos.
- Não atuamos pelos dois lados de um litígio e não usaremos suas informações confidenciais em benefício de outro cliente.
- Os arquivos ficam em sistemas com controle de acesso, e todos no escritório — inclusive a equipe administrativa — estão sujeitos ao mesmo dever de sigilo.
Seção 7 — Prazos de Resposta e Contato Urgente
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E-mail ou recado de rotina | Uma resposta substantiva em até dois dias úteis |
Documento judicial ou notificação que você recebeu | Confirmação no mesmo dia útil — encaminhe imediatamente, inclusive o envelope |
Prisão, liminar, penhora ou outra emergência | Use o telefone de plantão indicado no seu contrato — não espere o horário comercial |
Pedido de atualização sem fato novo | Uma atualização programada pelo menos a cada 30 dias, mesmo sem movimentação |
Seção 8 — Seus Direitos como Cliente
- Ser informado. Você tem direito de conhecer a situação do seu caso e de ter suas perguntas respondidas em linguagem compreensível.
- Ter um contrato de honorários escrito. Você tem direito de saber, antes do início, como será cobrado e aproximadamente quanto custará.
- Receber fatura detalhada. Você pode pedir o detalhamento de qualquer lançamento e contestar uma cobrança por escrito em até 30 dias da fatura.
- Tomar as decisões que são suas. Fazer acordo, aceitar uma proposta ou encerrar o caso é decisão sua, não nossa.
- Ter sigilo. Tudo o que você nos confia permanece sigiloso, ressalvadas apenas as exceções estritas da Seção 6.
- Encerrar a contratação. Você pode encerrá-la a qualquer tempo por escrito, respondendo apenas pelo trabalho feito e pelas despesas adiantadas até então.
- Ter acesso ao seu dossiê. No encerramento — ou a pedido, a qualquer tempo — você tem direito aos seus documentos e a uma cópia do dossiê.
- Buscar segunda opinião. Procurar orientação independente sobre a nossa orientação é sempre razoável, e jamais trataremos isso como falta de confiança.
Seção 9 — Encerramento e Guarda do Dossiê
- No encerramento você recebe uma carta indicando o que foi alcançado, qualquer prazo ainda em curso e o que precisa fazer em seguida.
- Documentos originais — escrituras, testamentos, contratos, documentos de identidade — são devolvidos a você, salvo se pedir que fiquem sob nossa guarda.
- Mantemos a cópia do escritório de um caso encerrado pelo prazo exigido pelas normas da nossa jurisdição, tipicamente entre sete e dez anos.
- Testamentos, instrumentos de fideicomisso e documentos sucessórios são guardados por prazo indeterminado quando atuamos como depositários.
- Findo o prazo de guarda, os arquivos são destruídos de forma segura. Escrevemos ao seu último endereço conhecido antes de qualquer destruição.
Seção 10 — Se Algo Der Errado
- Trate primeiro com o advogado responsável. A maior parte das insatisfações é um mal-entendido que uma conversa resolve.
- Se isso não resolver, peça por escrito que o sócio supervisor revise o assunto. Você receberá confirmação em até cinco dias úteis.
- O escritório responde por escrito em até 20 dias úteis, expondo suas conclusões e o que propõe fazer.
- Divergências sobre honorários podem ser levadas à câmara de arbitramento ou mediação da nossa entidade de classe, onde houver.
- Você pode representar à OAB ou ao órgão regulador da nossa jurisdição a qualquer momento. Nada aqui limita esse direito nem o prazo para exercê-lo.
Este guia traz informações gerais sobre o funcionamento do escritório. Não constitui orientação jurídica sobre nenhuma situação específica nem cria, por si só, relação advogado-cliente.